• Regime de bens

Comunhão Parcial de Bens

Os bens adquiridos durante o casamento ou união estável pertencem ao casal. Já os bens adquiridos antes da união, bem como heranças e doações, permanecem de propriedade individual.

Comunhão Universal de Bens

Todos os bens do casal, adquiridos antes e durante o casamento, passam a integrar o patrimônio comum, salvo exceções previstas em lei.

Participação Final nos Aquestos

Durante o casamento, cada cônjuge administra seus próprios bens. Em caso de separação, os bens adquiridos durante a união podem ser partilhados conforme a lei.

Separação Total de Bens

Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, preservando sua autonomia patrimonial.

• Direitos e deveres dos cônjuges

Direitos e Deveres dos Cônjuges

O casamento estabelece direitos e deveres mútuos entre os cônjuges, incluindo respeito, fidelidade, assistência moral e material, convivência familiar e colaboração para o sustento e desenvolvimento da família. Esses deveres visam fortalecer a união e garantir a proteção dos interesses de ambos.

• Acordo pré-nupcial

Acordo Pré-Nupcial

O acordo pré-nupcial é um documento elaborado antes do casamento para definir regras sobre o patrimônio do casal. Nele, os futuros cônjuges podem escolher o regime de bens e estabelecer disposições patrimoniais que tragam maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade para a vida em comum.

• Contrato de namoro

Contrato de namoro

Elaboração e orientação sobre contrato de namoro, especialmente para casais que desejam deixar clara a natureza da relação e evitar confusão com união estável, conforme o caso concreto.

• Aspectos patrimoniais legais
• Anulação de casamento
• Casamentos por procuração
• Alteração de Regime de Bens